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PORTARIA Nº 20.807, DE 02 DE MAIO DE 2024.




AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido, ao Estado de Minas Gerais, o servidor público municipal CÁSSIO DE LIMA PEREIRA, matrícula n° 29.001-7, detentor do cargo de TNS/ES/Médico Plantonista Clínico Geral na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, para exercer a Função de Coordenador Macrorregional, na Central de Regulação vinculada à Superintendência Regional de Saúde de Alfenas/MG, Órgão integrante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme Processo Administrativo n° 12.363/2023.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º, da presente Portaria, terá vigência até 31/12/2024, podendo ser prorrogada por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja solicitação prévia do Ente Federativo Estadual.

§ 1º Durante o prazo de vigência da cessão a que se refere o caput, o servidor ficará afastado das funções do cargo de TNS/ES/Médico Plantonista Clínico Geral na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, sem remuneração.

§ 2º A remuneração do servidor, ora cedido, ficará a cargo do Órgão solicitante, Secretaria de Estado de Saúde – SES.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar, à Secretaria de Estado de Saúde – SES, o servidor de volta aos seus quadros funcionais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de maio de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO