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PORTARIA Nº 17.813, DE 17 DE MAIO DE 2021

NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão, integrada pelos seguintes servidores: EDUARDO DA SILVA, MIGUEL JOSÉ DE LIMA e NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA para, sob a presidência do primeiro, analisar os imóveis apresentados em acolhimento aos Avisos de Procura de Imóvel para atender às locações da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos e classificando os imóveis por ordem de prioridade, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.
Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 16.761/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de maio de 2021.