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PORTARIA N° 17.756, DE 12 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.

O Prefeito do Município de Varginha, Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e Decreto Municipal n° 10.357, de 04 de maio de 2021,

Considerando que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de aceso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgão de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;

Considerando que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal n° 10.540/2020 a partir de 1° de janeiro de 2023; e

Considerando que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal n° 10.357/2021.

R E S O L V E :

Art. 1° Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, composta pelos seguintes servidores:

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Wadson Silva Camargo

SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
Lupércio Narciso Vieira

SERVIDOR MUNICIPAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
Luciano Cambraia Ferroni

SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR DE CADA AUTARQUIA MUNICIPAL
Serviço Municipal Funerário e Organização de Luto – SEMUL: Ricardo João de Abreu
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV: Éder Jerônimo da Silva
Guarda Civil Municipal de Varginha: Berenice de Souza Gonçalves

SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR DE CADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV: Waldirene de Araújo e Silva
Fundação Cultural de Varginha: Sérgio Hitoshi Yano

SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
Luana Amâncio Pereira

Art. 2º Sob a presidência do primeiro membro ora instituído, a comissão promoverá o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo único do Decreto Municipal n° 10.357/2021.

Art. 3° A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo único do Decreto Municipal n° 10.357/2021.

Art. 4° Fica estabelecido o período de duração da comissão da data de publicação desta Portaria a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado.

Art. 5º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2021.