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PORTARIA Nº 17.642, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidas, as servidoras públicas municipais abaixo especificadas, lotadas na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestarão serviço junto ao Comando do Exército/Tiro de Guerra nº 04-034, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação nº 194ª RM003:

MATRÍCULA SERVIDORA CARGO NÍVEL
14.621-8 Claudineia Brigida Oficial de Administração E-10
23.111-9 Marciene Caldonazo Esper Oficial de Administração E-10

Art. 2º A remuneração das servidoras ora cedidas obedecerão as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º As servidoras serão cedidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido entre 10/02/2019 à 10/02/2024.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar as servidoras cedidas de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos à 10/02/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2021.