PORTARIA Nº 17.561, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Art 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal FLAVIANA MENDES GERALDI, matrícula 15.777-5, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais - Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário do Judiciário Eletrônico”/TRE-MG, em 27/11/20, após decisão da Presidência do Tribunal no processo SEI nº 0011626-08.2020.6.13.8000.
Art 2º A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.
Art 3º O prazo de requisição da referida servidora será pelo período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de março de 2021.
VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
