PORTARIA Nº 17.552, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal
BRUNO LEANDRO DE SOUZA, matrícula 28.998-0, detentor do cargo de Oficial de Serviços Públicos/Coletor de Lixo-Nível E-01, lotado na secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMEA, que prestará serviço junto á câmara Municipal de Varginha, conforme estabelecido no Convênio nº 002/2021.
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/02/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de março de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
|
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO
|
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
