PORTARIA Nº 17.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
RENOVA PORTARIA N° 14.196/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 14.196/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, à senhora Rafaela Minielo, relativa às bancas 41 e 42, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 14.132/2016.
Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 19/11/2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de novembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA