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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03
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PORTARIA Nº 17230, 05 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Uso de Bem Público
Em vigor
PORTARIA Nº 17.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.



RENOVA PORTARIA N° 14.196/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,


R E S O L V E :


Art. 1º
Renovar a Portaria Municipal de nº 14.196/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, à senhora Rafaela Minielo, relativa às bancas 41 e 42, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 14.132/2016.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 19/11/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de novembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO                                                               CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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