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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.609/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.039,08 (dois mil, trinta e nove reais, oito centavos), a saber:

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

33.90.39.00 04.122.7500 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (1720) 2.039,08

Fonte de Recurso: 5

Código de aplicação: 1000077

TOTAL : 2.039,08

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, código de aplicação 100.0077, transferência de recursos ITA ROYALTIES DE ITAIPU, com base nas receitas realizadas até o dia 29 de dezembro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                            LUIZ FERNANDO ALFREDO                           CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                 ADMINISTRAÇÃO                                                                   GOVERNO

                           WADSON SILVA CAMARGO                  JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                            FAZENDA                                                PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO 05

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100.0077

9475 – BRASIL ITA ROYALTIES DE ITAIPU Ag. 32-9 C/C 81.807-0

RECEITA 1.7.2.1.22.11.002 COTA PARTE ITA ROYALTIES DE ITAIPU (CÓDIGO 931)