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DECRETO Nº 12.679, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 258.474,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2571
4.4.90.52.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (200)
Recurso: 2.710.000.3210.0001 SUPERÁVIT - SEGOV TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-EMENDAS PARLAMENTARES
VALOR: 258.474,80

TOTAL: 258.474,80

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0001 SUPERÁVIT - SEGOV TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-EMENDAS PARLAMENTARES
CONTA BANCÁRIA:
9746 - BRASIL SEGOV TRANSF ESPECIAL-EMENDAS PAR, Ag. 032-9 C/C 92.515-2

Saldo Bancário em 31/12/2025                      258.474,80
(-) RESTOS A PAGAR                                              0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                          258.474,80
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO        258.474,80
(=) SALDO REMANESCENTE                                0,00