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DECRETO Nº 12.678, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.432.177,55 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.621.000.0000.0205 SES RES 11.070/2026 INVESTIMENTO HRSM EQP ULTRASSÔNICO
VALOR: 360.377,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0049 SES RES 11.053/2026 - 01 HRSM
VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0050 SES RES 11.053/2026 - 02 HRSM
VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0051 SES RES 11.053/2026 - 03 HRSM
VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0053 SES RES 11.053/2026 - 05 HRSM
VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0054 SES RES 11.053/2026 - 06 HRSM
VALOR: 600.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.710.000.3210.0055 SES RES 11.053/2026 - 07 HRSM
VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 1.710.000.3210.0052 SES RES 11.053/2026 - 04 FHOMUV
VALOR: 360.000,00

10.302.1500 - 2659
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (248)
Recurso: 1.706.000.3110.0047 EMENDA 202627540001 - AQ. MAMÓGRAFO (INVESTIMENTO)
VALOR: 1.194.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 1.621.000.0000.0178 SES RESOLUÇÃO 5.558/2016 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 17.800,55

TOTAL: 3.432.177,55

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO