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DECRETO Nº 12.682, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 193.387,62 (cento e noventa e três mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (290)
Recurso: 1.546.000.1070.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - 70%
VALOR: 193.387,62

TOTAL: 193.387,62

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1546, código de aplicação 1.546.000.1070.0000, transferência de recursos FUNDEB - Complementação da União - ETI - 70%, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.546.000.1070.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI – 70%

RECEITA:
1.7.1.5.53.0.1.00.00.01 - Fundeb FTI - Fomento Matrículas Tempo Integral (701)

CONTA BANCÁRIA:
9531 - BRASIL FUNDEB, Ag. 032-9 C/C 85.500-6

RECEITA ARRECADADA                                  193.387,62
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                           0,00
(=) EXCESSO APURADO                                 193.387,62
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                            0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO            193.387,62
(=) SALDO REMANESCENTE                                    0,00