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DECRETO Nº 12.684, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2025, da fonte de recurso nº 2500.000.0000.1111, a saber:


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.510 de 23/12/2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.708,07 (trinta e três mil, setecentos e oito reais, e sete centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA    FONTE       ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                              VALOR
23     2500.000.0000.1111   16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                              33.90.93 Indenizações e Restituições            33.708,07
TOTAL R$                                                                                                                     33.708,07

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV



ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2500.000.0000.1111
Conta: 102.953-3 – Banco do Brasil - EM IMP 243 2024
Saldo bancário em 31/12/2025                         152.268,07
(-) Restos a pagar                                             118.560,00
(=) Superávit Apurado                                        33.708,07
(-) Valor utilizado                                                         0,00
(-) Valor do presente Decreto                            33.708,07
(=) Saldo remanescente em 25/08/2026                    0,00