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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.601/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.

                                                        O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1400 – 2485 3.1.91.13.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (195)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 170.000,00

10.302.1500 – 2571 3.1.91.13.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (196)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 18.000,00

10.302.1500 - 2576

3.1.91.13.00 MANUT. DE SERV. ADMINIST. E SERVIÇOS (199)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 76.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.2300 – 2595 3.1.91.13.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (385)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000

VALOR: 25.000,00

09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.02 COORD. SUPERVISAO DE OBRAS E SERV. URBANOS

15.122.5300 – 2485 3.1.91.13.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (551)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 55.000,00

TOTAL: 344.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.1250 – 2485 3.1.90.11.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (181)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 344.000,00

TOTAL: 344.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                              LUIZ FERNANDO ALFREDO                       CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                      ADMINISTRAÇÃO                                                             GOVERNO

                             WADSON SILVA CAMARGO                JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                           FAZENDA                                                PLANEJAMENTO URBANO