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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.599/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 812.504,71 (oitocentos e doze mil, quinhentos e quatro reais, setenta e um centavos), a saber:

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

33.90.39.00 04.122.7500 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (112) 812.504,71

Fonte de Recurso: 1

Código de aplicação: 1000063

TOTAL : 812.504,71

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o execesso de arrecadação do recurso de fonte 01, código de aplicação 100.0063, transferência de recursos CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com base nas receitas realizadas até o dia 28 de dezembro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                           LUIZ FERNANDO ALFREDO                            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   ADMINISTRAÇÃO                                                               GOVERNO

                             WADSON SILVA CAMARGO                 JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                               FAZENDA                                              PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO 05

Operações de Crédito

Código de Aplicação: 100.0063

9427 – CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ag. 0163 C/C 100-3

Receita 1.2.3.0.00.00.001 CONTRIB. P/O CUSTEIO DO SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

código 22