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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.575/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.401/2017.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.401 de 22 de dezembro de 2017, os créditos especiais no valor de R$ 1.912.456,75 (um milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, setenta e cinco centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2570 3.3.91.39.00

MANUTENÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES (1822)

Fonte de Recurso: 05 Código de Aplicação: 3000187

VALOR: 1.912.456,75

TOTAL: 1.912.456,75

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.912.456,75 (hum milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, setenta e cinco centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2570 3.3.90.39.00

MANUTENÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES (1805)

Fonte de Recurso: 05 Código de Aplicação: 3000187

VALOR: 1.912.456,75

TOTAL: 1.912.456,75

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                               LUIZ FERNANDO ALFREDO                       CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                         ADMINISTRAÇÃO                                                             GOVERNO

                              WADSON SILVA CAMARGO                JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                     SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                           FAZENDA                                               PLANEJAMENTO URBANO