PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.569/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.35.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (101)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 220.000,00
04.122.7500 – 2485 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (113)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 80.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1090 – 2579 3.3.50.43.00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL (209)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 500.000,00
TOTAL: 800.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber:
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
|
ECONÔMICA |
FUNCIONAL |
DESP. |
ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.11.00 |
01 031 7020 - 2461 |
2 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
7.987,68 |
|
3.1.90.11.00 |
01 122 7080 - 2463 |
3 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
225.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
01 031 7020 - 2461 |
4 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
10.759,03 |
|
3.1.90.13.00 |
01 122 7080 - 2463 |
5 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
48.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
01 031 7020 - 2461 |
6 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
01 122 7080 - 2463 |
7 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
30.000,00 |
|
3.3.70.41.00 |
01 031 7020 - 2462 |
8 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
1.500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
01 122 7080 - 2463 |
9 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
48.400,00 |
|
3.3.90.30.00 |
01 031 7020 - 2462 |
10 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
12.742,30 |
|
3.3.90.30.00 |
01 122 7080 - 2463 |
11 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
34.083,36 |
|
3.3.90.33.00 |
01 031 7020 - 2462 |
12 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
3.606,23 |
|
3.3.90.33.00 |
01 122 7080 - 2463 |
13 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
10.186,40 |
|
3.3.90.34.00 |
01 122 7080 - 2463 |
14 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
130.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
01 031 7020 - 2462 |
15 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
01 031 7020 - 2462 |
18 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
10.735,00 |
|
3.3.90.39.00 |
01 122 7080 - 2463 |
19 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
175.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
01 131 7080 - 2466 |
21 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS |
12.000,00 |
|
4.4.90.30.00 |
01 122 7080 - 2463 |
24 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
01 126 7080 - 2464 |
29 |
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
25.000,00 |
|
4.5.90.61.00 |
01 031 7020 - 1165 |
31 |
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÊMARA MUNICIPAL |
1.000,00 |
|
TOTAL |
800.000,00 |
|||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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