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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 2.793

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 229, DA LEI 2.673/95.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art 1º Altera o artigo da Lei Municipal nº 2.673/95, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 229 ...

§ 1º ...

§ 2º Consideram-se como gozadas as férias que, de acordo com o calendário escolar, coincidirem com o afastamento do servidor, exceto quando se tratar de licença maternidade".

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de agosto de 1996.

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO