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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.685/2016

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 6.092, DE 10 DE OUTUBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 6.092 de 10 de outubro de 2015, e parágrafo 2º, artigo 167, da Constituição Federal de 1988.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento-Programa do exercício de 2016, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Especial no valor de R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais), à seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto, será coberto com recursos provenientes de:

V – saldo remanescente do Decreto Crédito Especial nº 7.548/2015, não utilizado no exercício 2015, referente recurso Leilão Público, na conta corrente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 75.025-5.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de março de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA CRISTINA CAVALCANTI LEMOS

DIRETORA GERAL HOSPITALAR