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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 6.781/2014

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.797, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por superávit financeiro conforme autorização contida no art. 1º da Lei nº 5.797, de 29 de janeiro de 2014, os créditos adicionais especiais, no valor de R$ 31.019,81 (trinta e um mil, dezenove reais, oitenta e um centavos), a saber:

TOTAL 31.019,81

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 31.019,81 (trinta e um mil, dezenove reais, oitenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA