Para obtenção do Alvará Especial de Funcionamento, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro.
Para o licenciamento de atividades temporárias (prazo determinado), o interessado deverá preencher o
Requerimento Mobiliário, o
Termo de Responsabilidade e Compromisso e o
Formulário Adicional, e protocolá-los juntamente com os documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ), conforme Decreto Municipal nº
9.699/2020.
Para o licenciamento de eventos festivos, shows e similares, o interessado deverá preencher o
Requerimento Padrão e o
Termo de Responsabilidade, e protocolá-los juntamente com os documentos descritos no Decreto Municipal nº
8.860/2018, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Para o obtenção de autorização para eventos em vias públicas, o interessado deverá redigir seu próprio requerimento, contendo todas informações necessárias, de forma pormenorizadas, em especial quanto a natureza do evento, o local, as atividades que serão desenvolvidas, os materiais/equipamentos que serão utilizados, bem como o quanto de espaço será usado, protocolando-os juntamente com os documentos de identificação do responsável, pessoa física (CPF, RG e comprovante de endereço) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ), conforme Decreto Municipal nº
9.699/2020.
Obs.: documentos adicionais poderão ser solicitados dependendo da atividade a ser exercida, conforme legislação especial.
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