INSTITUTO
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FINALIDADE
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| Alvará de Localização e Funcionamento |
É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado ou indeterminado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público. |
| Alvará Especial de Funcionamento |
É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia, ou autoriza, o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público, sejam elas vinculadas ou discricionárias. |
| Alterações |
É a modificação cadastral de dados do estabelecimento, que resulte, ou não, em um novo processo de licenciamento. |
| 2ª via de Alvará |
É o documento reemitido contendo as informações presentes no Alvará de Localização e Funcionamento originário ou anteriormente emitido. |
| Baixa |
É o procedimento que altera a situação do estabelecimento no Cadastro Mobiliário Municipal decorrente do encerramento de suas atividades. |
