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Alvará de Localização e Funcionamento Em regra, conforme previsto no Decreto Municipal nº 9.699/2020, para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais - Jucemg, através do Sistema Integrador Estadual denominado Redesim/MG (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), e iniciar o processo de licenciamento. O Portal de Serviços da Jucemg poderá ser acessado através do link https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br.   Antes de realizar o processo de licenciamento, o interessado deverá realizar a consulta de viabilidade locacional, a fim de verificar a possibilidade de instalação e funcionamento da(s) atividade(s) no endereço pretendido.   Para...

Alvará Especial de Funcionamento Para obtenção do Alvará Especial de Funcionamento, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro. Para o licenciamento de atividades temporárias (prazo determinado), o interessado deverá preencher o Requerimento Mobiliário, o Termo de Responsabilidade e Compromisso e o Formulário Adicional, e protocolá-los juntamente com os documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ), conforme Decreto Municipal nº 9.699/2020. Para o licenciamento de eventos festivos, shows e similares, o interessado deverá preencher o Requerimento Padrão e o Termo de Responsabilidade, e protocolá-los juntamente com os documentos descritos no Decreto...

Alterações Conforme Decreto Municipal nº 9.699/2020, as alterações de endereço e atividade demandam um novo processo de licenciamento. Para promover as alterações, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais - Jucemg, através do Sistema Integrador Estadual denominado Redesim/MG (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), e iniciar o processo de licenciamento. O Portal de Serviços da Jucemg poderá ser acessado através do link https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br. As alterações que não demandem um novo processo de licenciamento (alterações meramente cadastrais, tais como sócios, nome, endereço de sócios, natureza jurídica, etc) deverão ser realizadas através do Serviço Geral de Protocolo,...

2ª via de Alvará A segunda via de Alvará deverá ser requerida junto ao Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro, com apresentação do Requerimento Mobiliário devidamente preenchido, juntamente com os documentos de identificação do interessado, pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ).   Voltar

Baixa O requerimento de baixa do estabelecimento junto ao Cadastro Mobiliário Municipal deverá ser realizado no Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro, através da apresentação do Requerimento Mobiliário devidamente preenchido, acompanhado dos documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo ou desconstitutivo e CNPJ), bem como os documentos que comprovem o encerramento da atividade (se houver).   Voltar