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PORTARIA Nº 23.456, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 13.037/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso a título temporário, precário e oneroso, em favor do INSTITUTO OFTPLUS DE OFTALMOLOGIA AVANÇADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.394.916/0001-90, referente à Sala nº 068, com área de 21,56 m² (vinte e um vírgula cinquenta e seis metros quadrados), localizada nas dependências do Terminal Rodoviário do Município de Varginha.

Parágrafo único. O imóvel destina-se exclusivamente à instalação de escritório de apoio à Unidade Móvel de Atenção Especializada à Saúde vinculada ao Programa “Agora tem Especialidades”, do Ministério da Saúde, voltada à realização de procedimentos oftalmológicos e cirurgias de catarata no Município.

Art. 2º A presente autorização de uso vigorará pelo prazo determinado de 02 (dois) meses, compreendendo o período de 01 de agosto de 2026 a 01 de outubro de 2026.

Art. 3º O valor mensal devido pelo cessionário à Administração Pública Municipal pela ocupação da referida sala fixa-se em R$ 500,00 (quinhentos reais), apurado consoante Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de setembro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCUS VINICIUS VALIM MADEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO