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PORTARIA Nº 23.290, DE 22 DE JULHO DE 2026.



DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011,

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR o servidor XAMÃ MORAIS DOMINGOS DE OLIVEIRA – Agente Fiscal – Nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista em tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353/2011, no Serviço de Vigilância Ambiental – SEMUS, com o objetivo de desempenhar ações fiscais (fiscalização, trabalhos educativos, notificações, autuações, etc) em matérias ambientais de competência de atuação deste setor quanto aos agravos à saúde, assim como demais atribuições afetas ao cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 18/05/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de julho de 2026.



LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL


NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE