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LEI ORDINÁRIA Nº 7604, 22 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.726, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7579, 27 DE MAIO DE 2026
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7550, 15 DE ABRIL DE 2026
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REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA – CODEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2026
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PORTARIA Nº 22693, 05 DE FEVEREIRO DE 2026
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO CURADOR.
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05/02/2026
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PORTARIA Nº 22692, 05 DE FEVEREIRO DE 2026
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NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO DE CURADORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
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05/02/2026
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PORTARIA Nº 23438, 01 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPENSA SERVIDORAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR
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01/09/2026
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PORTARIA Nº 23431, 28 DE AGOSTO DE 2026
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DISPENSA SERVIDORA DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
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28/08/2026
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PORTARIA Nº 23426, 28 DE AGOSTO DE 2026
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DISPENSA SERVIDORA DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
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28/08/2026
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PORTARIA Nº 23398, 20 DE AGOSTO DE 2026
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DISPENSA SERVIDORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 23393, 19 DE AGOSTO DE 2026
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DISPENSA SERVIDORA DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
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19/08/2026
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