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LEI N° 7.479 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 7.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VARGINHA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal n° 7.051, de 23 de novembro de 2022, a qual “Dispõe sobre concessão de ajuda de custo a pessoas físicas que representem o Município de Varginha em eventos esportivos, culturais, artísticos e científicos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
Parágrafo único. Revogado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2025; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MILTON TAVARES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER