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PORTARIA Nº 22.424, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

DESIGNA LIDERANÇAS DE EQUIPE NO ÂMBITO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 9.484/2025 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 5.353, de 16 de maio de 2011, que trata da reestruturação e organização do cargo de Agente Fiscal e prevê a função de Líder de Equipe;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.624, de 29 de outubro de 2019, que alterou a supracitada legislação para incluir a figura das Autoridades Fiscais;
CONSIDERANDO o crescimento do Setor de Vigilância Sanitária no Município de Varginha, tanto em número de fiscais quanto na ampliação das atribuições e áreas de atuação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a organização interna e a gestão das equipes técnicas da Vigilância Sanitária Municipal;
R E S O L V E :
Art. 1º Designar, para o exercício da função de Líder de Equipe no âmbito do Setor de Vigilância Sanitária, integrante da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes servidoras:
I – DANIELE CAROLINE FARIA MOREIRA, como Líder da Equipe de Fiscais da área de Alimentos;
II – ANA PAULA PEREIRA DA SILVA BERNARDES, como Líder da Equipe de Fiscais das áreas de Serviços de Saúde e Serviços de Interesse à Saúde;
III – CRISTIANE RABELO FELIPE BELLINI, como Líder da Equipe de Fiscais da área de Medicamentos e Congêneres.
Art. 2º As servidoras designadas exercerão, além das atividades próprias de fiscalização, as seguintes atribuições:
I – Coordenar e orientar tecnicamente os fiscais de sua respectiva área;
II – Propor estratégias e cronogramas de fiscalização, em articulação com a coordenação do Setor;
III – Auxiliar na organização dos documentos e na consolidação dos dados técnicos de sua equipe;
IV – Representar a equipe em reuniões técnicas internas, quando solicitado;
V – Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a área;
VI – Realizar a interlocução entre a coordenação da Vigilância Sanitária e os fiscais de sua equipe, promovendo a comunicação e o alinhamento de ações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, INTERINO