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LEI ORDINÁRIA Nº 7647, 28 DE OUTUBRO DE 2026
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.589, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.
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28/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7549, 14 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7548, 14 DE ABRIL DE 2026
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INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO “NÃO DÊ ESMOLA, DOE DIGNIDADE” NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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14/04/2026
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DECRETO Nº 12560, 03 DE MARÇO DE 2026
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INSTITUI A MISSÃO, A VISÃO E OS VALORES INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/03/2026
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DECRETO Nº 12559, 03 DE MARÇO DE 2026
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DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2026, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.
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03/03/2026
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