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LEI N° 7.647 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.589, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.589, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A. A transparência ativa prevista nesta Lei abrangerá também as obras públicas municipais cuja execução se encontre paralisada.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se paralisada a obra cuja execução esteja interrompida por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º Sem prejuízo das informações previstas no art. 1º, serão divulgadas, em relação às obras públicas paralisadas, no mínimo:

I – identificação e localização da obra;
II – objeto da obra;
III – data de início da execução;
IV – prazo inicialmente previsto para conclusão;
V – valor total contratado;
VI – valor efetivamente pago até a paralisação;
VII – percentual de execução física, quando disponível;
VIII – identificação da empresa contratada ou responsável pela execução;
IX – data da paralisação;
X – motivo da paralisação;
XI – situação atual da obra; e
XII – previsão de retomada e conclusão, quando existente.

§ 3º Retomada a execução da obra, será divulgada a respectiva data, sem prejuízo da continuidade das informações previstas no art. 1º desta Lei.”

Art. 2º O disposto no art. 1º-A da Lei Municipal nº 6.589, de 17 de julho de 2019, aplica-se às obras que se encontrem paralisadas na data de entrada em vigor desta Lei, observada a disponibilidade das informações nos registros administrativos existentes.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de outubro de 2026; 144° da Emancipação Político Administrativa do Município.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO