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PORTARIA Nº 21.753, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.



NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – JARI.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução 233/2007 do CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI.

PRESIDENTE:
Titular : Débora Vítor Martins
Suplente : Amanda de Paula Mendonça

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : Fabrício Silva Prado
Suplente : Célio Ricardo

REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : Claudinei Moreira
Suplente : José Sanches Tavares

Art. 2º As atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI, são as constantes no Regimento Interno do Decreto nº 2.960/2002.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 16.982/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS