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PORTARIA Nº 7.145/2008



TRANSFORMA EM PROVENTOS INTEGRAIS APOSENTADORIA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.404/1993 alterada pela Lei nº 4.209 de 22 de fevereiro de 2005 de acordo com o Processo Administrativo nº 6.823/2008,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transformada em proventos integrais, a aposentadoria da servidora MARIA APARECIDA BONFIM, matrícula nº 1.2555-5 CPF nº 079.186.236-49 concedida através da Portaria nº 6.729/2007.

Art. 2º A transformação de que trata o artigo anterior, revisará os proventos da aposentadoria da servidora da data do protocolo do pedido que deu origem ao Processo Administrativo nº 6.823/2008.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos elaborará os cálculos necessários ao cumprimento do disposto no “caput” deste artigo e os remeterá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN, que efetuará o pagamento compensatório devido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2008.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -