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PORTARIA Nº 21.544, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora NATÁSSIA SILVA OLIVEIRA, matrícula 27.639-9, Oficial de Administração, que prestará serviços junto à Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, conforme estabelecido no Convênio nº 0549222.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula Terceira do Convênio nº 0549222.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 19/12/2024.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO