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PORTARIA Nº 5.735/2005



ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 5.243/2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – C.M.A.S.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso se suas atribuições legais e consubstanciado nos termos da Instrução Normativa nº 01,de 20 de maio de 2005, oriunda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Portaria Municipal nº 5.243/2004, que DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – C.M.A.S., parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 2º ...
Parágrafo único. Além das atividades constantes da Lei Municipal nº 4.128/2004, o Conselho Municipal de Assistência Social – C.M.A.S, atuará como instância de controle social do Programa Bolsa Família (PBF), criado pelo Governo Federal, conforme permisso constante do inciso III do artigo 4º da Instrução Normativa nº 01/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO