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LEI N° 7.283, DE 18 DE JULHO DE 2024.



REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.006, DE 27 DE MARÇO DE 1998 E Nº 3.068, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, RESPECTIVAMENTE.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Fica revogado o artigo 109, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 3.006, de 27 de março de 1998.

Art. 2º O artigo 109, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 3.006, de 27 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 109. Revogado pela Lei Municipal nº 7.283, de 18 de julho de 2024.

§ 1º Revogado pela Lei Municipal nº 7.283, de 18 de julho de 2024.

§ 2º Revogado pela Lei Municipal nº 7.283, de 18 de julho de 2024.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 159 e 219, da Lei Municipal n° 3.068, de 01 de setembro de 1998.

Art. 4º Os artigos 159 e 219, da Lei Municipal nº 3.068, de 01 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 159. Revogado pela Lei Municipal nº 7.283, de 18 de julho de 2024.

Art. 219. Revogado pela Lei Municipal nº 7.283, de 18 de julho de 2024.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2024; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO