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PORTARIA Nº 5.462/2005




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE NO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, consubstanciado no inciso II, do artigo 11 e 234 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha e,

Considerando o afastamento para tratamento de saúde da titular eleita para o cargo de Agente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a classificação de suplência derivada da eleição realizada pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear para o Cargo de Provimento em Comissão de Agente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – Nível CPC-2, a senhora NEIDE APARECIDA BATISTA LEAL, em substituição à senhora ISABEL CRISTINA MICHELOTTO, titular do cargo que se encontra afastada do mesmo para tratamento de saúde.

Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior, se faz em razão da nomeada ser a próxima suplente, conforme eleição dos componentes do Conselho Tutelar, e prevalecerá enquanto durar o afastamento da titular eleita para o cargo, sendo que, quanto a tal afastamento, deverá ser observada a norma prescrita pelo artigo 234 do Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO