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PORTARIA Nº 21.018, DE 01 DE JULHO DE 2024.

DESINCOMPATIBILIZA SERVIDORA PARA FINS DE CANDIDATURA À CARGO ELETIVO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha e, considerando o que foi requerido pela servidora nos autos do Processo Administrativo n° 20.624/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica desincompatibilizada do cargo público, para fins de candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, a servidora ANDREA APARECIDA DA CRUZ LOPES, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Gari, matrícula n° 27.635-3.

Parágrafo único. A desincompatibilização de que trata o presente artigo se dará a partir de 06/07/2024.

Art. 2º Após o registro da candidatura, a servidora ora desincompatibilizada deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos toda a documentação comprobatória para instrução do respectivo processo administrativo.

Art. 3º Uma vez cessados os impedimentos eleitorais para o exercício do cargo público, a servidora deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de julho de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS