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PORTARIA Nº 21029, 01 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais
PORTARIA Nº 21.029, DE 01 DE JULHO DE 2024.
DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR PARA FINS DE CANDIDATURA À CARGO ELETIVO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha e, considerando o que foi requerido pelo servidor nos autos do Processo Administrativo n° 306/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica desincompatibilizado do cargo público, para fins de candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, o servidor GUILHERME SOARES DE SOUZA, detentor do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 2.369.
Parágrafo único. A desincompatibilização de que trata o presente artigo se dará a partir de 06/07/2024.
Art. 2º Após o registro da candidatura, o servidor ora desincompatibilizado deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Fundação Hospitalar do Município de Varginha toda a documentação comprobatória para instrução do respectivo processo administrativo.
Art. 3º Uma vez cessados os impedimentos eleitorais para o exercício do cargo público, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de julho de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.