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PORTARIA Nº 4.999/2003




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.085.166/0002-67, com sede nesta cidade na Av. Princesa do Sul, nº 1.345 – Jardim Andére, AUTORIZADA a utilizar uma área com 157,00m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados) no Aeroporto Municipal de Varginha “Major Brigadeiro Trompowsky”, identificada sob a letra “B”, conforme croqui anexo ao Processo Administrativo nº 2.758/2000, ocupada com um hangar.

Art. 2º A Autorização de Uso de que trata a presente Portaria, é concedida a título intransferível e remunerado, salvo os casos de isenção de pagamento previstos na Lei Federal nº 6.009 e suas regulamentações.

Art. 3º A efetiva utilização da área somente ocorrerá se assinado o respectivo CONTRATO ONEROSO DE CONCESSÃO DE USO, conforme disposto na Lei Federal nº 6.009, no Decreto Federal nº 89.121 e em suas alterações e, na cláusula sexta do convênio celebrado entre Prefeitura do Município de Varginha e Ministério da Aeronáutica, em 05/04/1996, que obrigam o estabelecimento de contrato oneroso com terceiros pela utilização de áreas e instalações do aeródromo local.

§ 1º O prazo contratual é de doze meses podendo ser renovado automaticamente pelo mesmo período, desde que, revistas as condições contratuais, se necessário, mediante comunicação escrita.
§ 2º Será vedada a renovação ou prorrogação do Contrato, caso a empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA esteja em débito com o Município de Varginha, com o Ministério da Aeronáutica ou com a INFRAERO.

Art. 4º Correrão por conta da empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA todos os ônus que recaiam ou venham a recair sobre a área dada em concessão de uso e os serviços nela explorados, inclusive tributos federais, estaduais e municipais e, os encargos sociais e trabalhistas de seus empregados.

Parágrafo único. A empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA é obrigada a atender às exigências de posturas federais, estaduais e/ou municipais, inclusive as inerentes à regularização fiscal.

Art. 5º Se por questões operacionais houver necessidade de remanejamento da empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA da área ocupada, o prazo contratual será suspenso, voltando a fluir a partir da ocupação do novo local, devendo a mudança das instalações ser feita às suas expensas.

Art. 6º A presente concessão não dá exclusividade de exploração da atividade à empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA, no Aeroporto.

Art. 7º Compete exclusivamente ao Município de Varginha a exploração de qualquer atividade publicitária na área cedida.

Art. 8º Para efeito de fiscalização do cumprimento do contrato, o Município de Varginha e/ou o Ministério da Aeronáutica, terão livre acesso à área e aos demais elementos que julgar necessários.

Parágrafo único. As irregularidades constatadas serão consideradas infrações, sujeitas às cominações previstas, inclusive rescisão contratual.

Art. 9º A empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA pagará mensalmente a importância de R$ 0,66 (sessenta e seis centavos de real) por metro quadrado, totalizando R$ 103,62 (cento e três reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo único. O valor pago será reajustado anualmente.

Art. 10. As normas administrativas, aeroportuárias e outras serão estabelecidas no instrumento contratual.

Art. 11. Quaisquer obras de benfeitorias permanentes somente poderão ser executadas mediante autorização expressa da Administração Municipal e, conforme legislação específica, serão incorporadas ao patrimônio do aeródromo, não assistindo direito de indenização à empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA.

Parágrafo único. Nos casos de execução de benfeitorias permanentes, o investimento será amortizado conforme legislação aeroportuária específica, contado a partir da data de conclusão da obra.

Art. 12. Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, é motivo para rescisão do contrato, se a empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA:

a) descumprir qualquer condição do contrato, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado junto ao Município de Varginha e impeditivo da execução deste;
b) ceder ou transferir a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos ou as obrigações ajustadas;
c) omitir ou sonegar as informações que não retratem a veracidade dos fatos;
d) utilizar a área para outros fins que não os exclusivamente previstos nesta Portaria;
e) atrasar o pagamento do preço específico mensal e/ou dos encargos incidentes sobre a área por período superior a 60 (sessenta) dias;
f) efetuar modificações na área e instalações sem a prévia e expressa autorização.

Art. 13. Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, é motivo para resilição do contrato:

a) caso o Aeroporto seja desativado ou sofra modificação em benefício da operação aérea ou no interesse da segurança nacional, que não permita a continuidade do negócio do concessionário, ou ainda, na ocorrência de norma legal ou regulamentar que o torne material ou formalmente inexeqüível;
b) caso a empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA dissolva a sociedade ou entre em processo de liquidação ou tenha sua falência decretada.

Art. 14. O objeto deste instrumento não poderá ser incluso em processos de penhora ou alienação judicial ou extra judicial.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/11/2003.

Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de dezembro de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


SEBASTIÃO EGÍDIO LEMOS DE MENDONÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO