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PORTARIA Nº 4.992/2003




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CULTIVO, MANEJO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE MAMONA E HORTIFRUTIGRANJEIRO DE VARGINHA – COOPEMV inscrita no CNPJ nº 05.588.560/0001-22, AUTORIZADO a utilizar o veículo KOMBI – chassi nº 9BWZZZ23ZPP019654, cor branca, ano 1993, placa nº GMM 2872, para o fim exclusivo de serviço realizado pela entidade.

Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, gratuito e por prazo indeterminado.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir o veículo, imediatamente ao Município, após notificação feita pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, através do Setor de Patrimônio.

Art. 3º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar todas as obrigações da Entidade, enquanto perdurar este instrumento legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de dezembro de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO