Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 4.933/2003




CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, composta dos senhores servidores municipais: FLÁVIO PRADO DE CASTRO, LUIZ ROBERTO PINTO e ISMAEL ALVES TEIXEIRA, para, sob a presidência do primeiro, receber, em caráter definitivo, as obras e serviços contratados com o Município de Varginha, devendo proceder, para esse fim, conforme o disposto na letra “b”, item I do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994.

Art. 2º As funções dos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, são considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 4.535 de 02 de julho de 2002.

Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de setembro de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


ALDO XAVIER JUNQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO