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PORTARIA Nº 20.952, DE 21 DE JUNHO DE 2024.



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Municipal nº 10.249/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras MILA FERNANDES CIACCI – CRP 04/11.355, CRISTIANE APARECIDA GUIMARÃES – CRP 04/40.904 e FERNANDA DE CARVALHO ZACARIAS LOPES – CRP 04/19.605, para sob a presidência da primeira, julgar os recursos que venham a ser interpostos contra a inaptidão psicológica proferida em exame admissional.

Art. 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada serão considerados serviço público relevante, devendo ser observadas as normativas aplicáveis a espécie, especialmente o Decreto nº 10.249/2021 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 15.072/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de junho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO