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PORTARIA Nº 4.066/2001





CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 2.220/2001.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica a empresa SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 25.859.620/0001-01, com sede nesta cidade, à Praça Cleber Holanda, nº 11, Jardim Sion, AUTORIZADA a utilizar parte da área do “Morro do Chapéu”, a qual encontra-se sob a administração do Município de Varginha, para instalar transmissores de Freqüência Modulada, através do sistema de torre.

Art. 2º - A presente AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário e gratuito e por prazo indeterminado, podendo contudo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração Municipal.

Parágrafo Único - A Autorizada deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município e completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou quando revogado o uso, sendo que dessa desocupação não decorrerá qualquer indenização ou retenção de benfeitorias.

Art. 3º - A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a - Utilizar o imóvel para fim diverso do descrito nesta Portaria;
b - Ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c – impedir que a área seja utilizada de modo concomitante pela administração e/ou prejudicar os serviços/atividades públicas.

Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar todas as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 19 de março de 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO