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PORTARIA Nº 3.983/2001




INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Especial composta dos funcionários NIVALDO DE MATOS VICENTE, CLAUDIMIR DE SOUZA e ALIRA APARECIDA AZEVEDO para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou
cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão consideradas serviço público relevante.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 3.421 de 10 de maio de 1999.

Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de janeiro de 2001.


MAURO TADEU TEIXIERA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO