PORTARIA Nº 3.421/99
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
A Prefeita em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Especial composta dos funcionários CLAUDIMIR DE SOUZA, ENEDINA LOPES DA SILVA AMARAL e EDVANA FARIA para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão consideradas serviço público relevante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de maio de 1999.
TERESINHA DELFRARO DAVID
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.