Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 3.899/2000




AMPLIA A ÁREA DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA Nº 3.819, DE 19 DE JULHO DE 2000.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º - A Comissão Especial criada pela Portaria Municipal nº 3.819, de 19 de julho de 2000, além da atribuição que lhe foi conferida pela mencionada Portaria, terá ainda a seu cargo, o atendimento de todas as demandas do meio ambiente, tais como, o corte de árvores, poluição do ar, água, terra e demais danos à natureza previstos nos Códigos do Município de Varginha.

Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados no caso de aplicação de penalidade por infração da legislação pertinente ao meio ambiente, continuam sendo os mesmos previstos na Portaria nº 3.819/2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Varginha, 31 de outubro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO