PORTARIA Nº 3.819/2000
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei Municipal nº 2.988/97, de 02 de fevereiro de 1998;
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial, composta pelos servidores municipais MAURÍCIO DELFRARO GISMONTI, BERNARDINO COSTA VEIGA MENDES DE OLIVEIRA, ESTEVAM TAVARES DA SILVA e MALLIUS DE FIGUEIREDO para, sob a presidência do primeiro, mediante processo administrativo previamente instaurado pelo setor competente da Administração, julgar as multas no que se refere ao lixo na cidade, opinando, se assim o entender, pela aplicação ao infrator da Pena Educativa, segundo o disposto no artigo 31 da Lei Municipal nº 2.988/97, de 02 de fevereiro de 1998.
Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada serão considerados serviço público relevante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 3.531/99.
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 de julho de 2000.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.