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PORTARIA Nº 3.622/2000




INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR AS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO – FAPEN.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art.1° - Instituir uma Comissão Especial, composta pelos funcionários, LUIZ ALBERTO DA SILVA - Secretaria Municipal de Fazenda, MÁRCIA LUIZA VILELA TERRA - Câmara Municipal, WALTER PEDRO DOS SANTOS - Fundação Cultural do Município de Varginha, MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES – Fundação Hospitalar do Município de Varginha – AIRTON RIBEIRO - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Varginha para, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo, organizar o sistema de eleições para o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município - FAPEN, obedecidas as disposições contidas na Lei Municipal 2.404 de 03 de dezembro de 1993.

Art.2° - Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante e deverão estar concluídos no prazo de 20 dias a contar da data desta Portaria.

Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de fevereiro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO