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PORTARIA Nº 3.619/2000




INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nº 3.226, de 20 de dezembro de 1999 e 3.250, de 30 de dezembro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Especial, composta dos servidores municipais TEREZINHA LELO VIANA CLEPF, ANA MARIA BARBOSA OLIVEIRA, AIRTON RIBEIRO, ESTEVAM TAVARES DA SILVA, JULIANA DE PAULA MENDONÇA e CARLOS SÉRGIO DE MELO CORNWALL para, sob a Presidência da primeira e secretariada pela segunda, elaborar documento/proposta dos critérios/procedimentos que servirão de base para o REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL para efeito das PROMOÇÕES de que tratam as Leis Municipais nº 3.226/99 e 3.250/99, que permitem a movimentação dos servidores em suas carreiras dentro dos quadros funcionais.

Art. 2º - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a Comissão Especial deverá elaborar as propostas de REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS DE AVALIAÇÃO DO “MÉRITO POR TITULAÇÃO” a que se refere o artigo 32 da Lei Municipal nº 3.226/99 e do MANUAL DESCRITIVO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS existentes no Quadro de Servidores Públicos do Município de Varginha.

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Especial que serão considerados serviço público relevante, deverão ser executados no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data da vigência desta Portaria, e se pautarão dentro dos termos das Leis Municipais acima referidas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de fevereiro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO