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PORTARIA Nº 3.570/99





AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 11.142/99;


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica a senhora BENEDITA LEIA HERCULANO COELHO, brasileira, Funcionária Pública Municipal, Matrícula nº 16.864-5, AUTORIZADA a utilizar uma casa, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situada nas dependências do Parque São Francisco, para fins residenciais.

Art. 2º - A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário, intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso do Autorizado desobedecer as disposições estabelecidas nesse Termo.

Art. 3º - A AUTORIZADA não poderá, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a - Executar obras de melhorias no imóvel sem prévia Autorização escrita da Autoridade Superiora do Município;
b - Ceder, emprestar ou alugar o imóvel à Terceiros;
c - Modificar as finalidades do uso;
d - Utilizar o imóvel de modo inadequado ou impróprio.

Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade da Autorizada de conservar o imóvel, restituí-lo à Administração Municipal, imediatamente, quando assim solicitado, bem como arcar com as despesas de consumo de água e energia elétrica incidentes sobre o mesmo.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 3.506/99.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de dezembro de 1999.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO