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LEI N° 7.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS IMPÉRIO DA SERRINHA E BATERIA NOTA 10.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a conceder ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA, inscrito no CNPJ nº 18.987.776/0001-02, com sede na Rua Oiapoque, nº 145, bairro Santana, Varginha/MG, representada pelo seu Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.137.358/0001-75, com sede na Rua Joaquim Carlos, nº 194 A, bairro Vila Mendes, Varginha/MG, representada pelo seu Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º Os auxílios financeiro deverão ser repassado ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA e à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ para o pagamento das despesas mencionadas no Processo Administrativo nº 16.928/2023, notadamente com a aquisição de instrumentos musicais a serem utilizados na animação de evento pré-carnaval deste Município.

§ 2º A liquidação da despesa com os auxílios autorizados por esta Lei poderão ocorrer sob a forma de “reembolso” ou “indenização” ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA e à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ.

Art. 2º As entidades beneficiárias deverão prestar contas ao Município de Varginha dos auxílios financeiros recebidos, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do recurso.

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.

Art. 4º Consta como Anexo Único da presente Lei o Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Finaceiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2023; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.217

DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA

OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro para os blocos carnavalescos IMPÉRIO DA SERRINHA E BATERIA NOTA 10 para realização do pré-carnaval 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Auxílio financeiro será custeado com recursos provenientes do orçamento corrente do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Adotou-se os valores consignados no art. 1° do Projeto de Lei que autoriza a concessão do auxílio financeiro no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), bem como os respectivos planos de trabalho apresentados pelos blocos carnavalescos.

DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO:

RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2023.

Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal